Resolução alternativa de litígios

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a Portugal Luxury Property informa os seus clientes de que, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

A resolução alternativa de litígios é um processo que permite aos consumidores e às empresas resolverem disputas sem recorrer aos tribunais, de forma rápida, simples e, geralmente, com custos reduzidos.

Entidade de RAL competente

Em caso de litígio relativo a serviços prestados pela Portugal Luxury Property, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (CACC Algarve)
Morada: Ninho de Empresas, Edifício ANJE, Estrada da Penha, 3.º andar, sala 26, 8000-131 Faro
Telefone: 289 823 135
Email: info@consumoalgarve.pt
Website: www.consumoalgarve.pt

Mais informações

Em caso de litígio, o consumidor pode ainda consultar a lista completa das entidades de RAL disponíveis em Portugal no Portal do Consumidor: https://www.consumidor.gov.pt

Compromisso da Portugal Luxury Property

A Portugal Luxury Property compromete-se a tentar resolver qualquer conflito de forma amigável, justa e célere.
Caso tal não seja possível, e nos termos legais, o consumidor pode recorrer à entidade de RAL acima indicada.